Projeto de Lei pode obrigar Síndicos a denunciar maus-tratos a animais.

A consciência coletiva sobre a importância da posse responsável de animais e também sobre os direitos dos pets aumenta a cada ano que passa. A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), discute atualmente uma pauta que pode impactar nos Condomínios, a respeito do assunto.

Um dos pontos principais que está em debate é a respeito sobre a permissão de criação de pets em Condomínios, uma vez que essa regra deve constar no regimento interno. Nesse documento devem estar as regras sobre adestramento para evitar latidos, responsabilidade dos tutores na limpeza quando o animal faz suas necessidades fisiológicas em áreas comuns, áreas de circulação, entre outras.

A questão que diz respeito aos maus-tratos também deve ser contemplada no regimento interno, pois somente assim o Síndico e o Condômino podem agir de alguma forma. Se esse ponto não consta no regimento interno, o item poderia ser incluído, a partir de discussão com os moradores e aprovação em assembleia com 50% mais 1 dos votantes em assembleia extraordinária.

Essa regra é de grande importância para evitar possíveis problemas, uma vez que sem ela os moradores que presenciam maus-tratos ficam sem ação. Entretanto já existem também leis estaduais e federais que regulamentam o assunto. Quanto a denúncia de maus-tratos, os moradores podem fazer de forma anônima, para evitar conflitos com os vizinhos, ou até mesmo discutir o assunto com o Síndico, para tentarem chegar a entendimento sobre o melhor caminho a ser tomado.

Essa recomendação é feita para que a legislação de proteção aos animais seja efetivamente seguida. Porém já existem diversos protocolos para contornar essas possíveis agressões aos animais. Ela também serve para de alguma forma antecipar possíveis alterações na legislação sobre o assunto.

Foi protocolado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei 492/2020, idealizado pelo deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), que diz a respeito da obrigatoriedade dos Síndicos denunciaram casos de maus-tratos aos animais. O assunto é um tanto polêmico, pois obriga a denúncia em caso de maus-tratos no interior das unidades privativas e nas áreas comuns.

Entretanto síndicos, administradoras, condôminos e colaboradores já são orientados a respeito da importância de fazer denúncias anônimas e até mesmo fornecimento de provas, como fotos e vídeos à polícia para embasar as denúncias. Além disso, a maioria dos moradores de Condomínios são pessoas conscientes dos seus direitos e deveres, e sabem da importância de denunciar os infratores.

Vale ressaltar que o assunto ainda está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado, podendo sofrer alterações em seu texto original ou até mesmo ser rejeitada em sua totalidade.